(13) 3461-7636
(13) 99122-5506
Pesquisa Avançada
LIVRARIA  POENARCO EDITORA E DISTRIBUIDORA  DE LIVROS TÉCNICOS E SOFTWARES



CONTROLE OBRAS > Licitação > REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - 3ª Edição
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - 3ª Edição

  R$ 125,00
(até 7 X R$ 20,06)

    

Compartilhe

Disponibilidade: 7 dia(s) + Transporte.

Características
Qtde Desejada:
Valor Unitario: 125,00
Valor Total (R$):
Calcule o Frete e o Prazo de Entrega
Digite seu CEP:  
Formas de Pagamentos
PagSeguro (Boleto ou Cartão)
1
X
125,00
2
X
62,50
3
X
41,67
4
X
31,25
5
X
27,29
6
X
23,07
7
X
20,06
Tx de Juros: 1,99%am.
Juros incide após a 4ª parcela.
Descrição do Produto

Autor:  André  Pachioni  Baeta

 
 
 
Desde o lançamento da primeira edição deste livro o campo de aplicação do RDC foi ampliado. Além das contratações necessárias para a realização da Copa do Mundo /2014 e das Olimpíadas/2016, o uso do RDC já havia sido estendido para obras do PAC e dos sistemas públicos de ensino e saúde. O RDC agora também pode ser utilizado em qualquer objeto no âmbito da segurança pública, em particular, para obras e serviços de engenharia de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo, bem como para a modernização, construção, ampliação ou reforma de aeródromos públicos.

A Lei 12.873/2013 também autorizou o uso do Regime Diferenciado para as obras de armazéns de produtos agropecuários. Por seu turno, a Lei 12.815/2013 permitiu que as obras e serviços no âmbito do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária possam ser feitas por meio do RDC. As licitações destinadas à execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres, de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres também podem ser processadas com fundamento na Lei 2.462/2011.

Por fim, as Leis 13.190/2015 e 13.243/2016 permitiram a aplicação do RDC para as obras e serviços de engenharia relacionados às melhorias na mobilidade urbana, à ampliação da infraestrutura logística ou ao sistema público de pesquisa, ciência e tecnologia. Assim, a utilização do RDC torna-se cada vez mais frequente por diversos órgãos e entidades das três esferas de governo, fazendo com que a jurisprudência do TCU sobre o tema tenha evoluído. Ante o exposto, a terceira edição deste livro foi atualizada com as alterações legislativas ocorridas e apresentará a mais recente jurisprudência do TCU sobre o RDC, bem como as novas posições e perspectivas dos doutrinadores sobre o tema.
 
A terceira edição deste livro foi atualizada com as alterações legislativas ocorridas e apresentará a mais recente jurisprudência do TCU sobre o RDC, bem como as novas posições e perspectivas dos doutrinadores sobre o tema.
 

Você precisa estar logado para comentar ou avaliar o produto!



Banner PagSeguro
Cadastre-se. Receba novidades, ofertas e cupons.
`Pague com PagSeguro
INSTITUCIONAL
Home  | Quem Somos  | Termos de Venda On Line  | Política da Qualidade  | Frete e Devoluções  | Tabela de Preços |
 
LIVRARIA POENARCO EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS TÉCNICOS E SOFTWARES
CPF: 377.874.748-74
13-34617636
 13-991225506

AJUDA E SUPORTE
Contato
Atendimento On-Line
Minha Conta
Desenvolvido por Lojas Virtuais BR